O governador de SP, Geraldo Alckimim (PSDB) e o PSDB do candidato a prefeitura de Manaus Artur Neto, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 15 da lei 24/75. Este artigo prevê a possibilidade do governo do AM conceder incentivos às empresas da Zona França de Manaus (PIM). Veja:
Art. 15 – O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
Os incentivos do governo federal não são suficientes para garantir competitividade comparadas as empresas do Sul e Sudeste do Brasil. De tal modo que, o governo do Amazonas está autorizado a conceder incentivos fiscais a todas as empresas que queiram instalar suas atividades no estado.
Fica claro o descaso, a insensibilidade do PSDB do candidato Artur Neto para com a economia, os trabalhadores e as empresas de Manaus. O PIM tem função estratégica para o desenvolvimento sustentável do Amazonas e da região norte.
O PSDB só consegue enxergar o próprio bico.
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